AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de segurança:

Associado receberá GAP IV e V após ação do AJUPM

Junho 13
11:29 2018

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu a segurança pleiteada pelo AJUPM, em favor do associado R.N.G., para condenar o Estado da Bahia a promover a implantação da Gratificação Atividade Policial Militar (GAPM) nas referências IV e V observados o posto e a graduação ocupados pelo sócio, que está na inatividade funcional. Para o AJUPM, essa não é uma gratificação específica, caracterizando-se como uma vantagem de natureza geral e estabelecida para toda a categoria dos Policiais Militares, sejam ativos ou inativos, desde que cumpridas as regras contidas no §2º, do art. 7º c/c o art. 8º, da Lei 7.145/1997 e Decreto 6.749/97.

De acordo com o juiz da causa, a paridade entre ativos e inativos decorre de princípio constitucional, devendo ser assegurados aos aposentados e pensionistas os benefícios concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. O AJUPM aguarda o cumprimento do mandado para tomar as providências cabíveis.

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