AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de segurança:

Associado será promovido após ação da BRAJUPM

Março 28
11:28 2018

O Tribunal de Justiça de Pernambuco deferiu a tutela de urgência impetrada pela BRAJUPM, em nome do associado R.D.E.S.D., determinando que o Estado de Pernambuco inclua o sócio na Lista de Acesso de Promoção por Antiguidade. A BRAJUPM argumentou que o edital do Concurso Público para o provimento dos Cargos de Soldados da Polícia Militar do Estado de Pernambuco de 2006, em nenhum momento, fez previsão de que o Curso de Formação teria caráter classificatório. 

Dessa forma, a nota final do certame seria aquela determinada pelo Exame Intelectual. Assim a antiguidade do servidor militar se dá pelo número de sua matrícula junto à Corporação, de modo que o associado vem sendo prejudicado ao ver modificado o critério de antiguidade, uma vez que passou a ser utilizada a nota obtida no Curso de Formação de Soldados, aplicando-se aos policiais do concurso de 2006, os efeitos e determinações de lei posterior (Lei Complementar n° 108/2008).

O juiz da causa admitiu assim ser justa a inclusão do nome do associado na lista de acesso de promoção por antiguidade, expedida no Boletim Geral, e acesso ao Curso de Habilitação de Cabos PMPE e, uma vez aprovado no referido curso, o direito à promoção à graduação de cabo. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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