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Bahia:

Justiça obriga DPVAT a pagar indenização a associado após ação

Março 28
11:24 2018

Em Juazeiro, a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações Cíveis julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome do associado T.S.B., condenando a Seguradora Líder – Dpvat a pagar o valor de R$ 3.375,00, devidamente corrigido desde o trigésimo dia do fato. O sócio sofreu graves lesões em um acidente de trânsito em 2014, na cidade de Recife, e precisou ser afastado das suas atividades junto à Polícia Militar.

A Seguradora negou o pedido administrativo do sócio alegando que ele não preenchia os requisitos para receber a indenização paga a quem fica inválido. O juiz da causa concluiu que o caso em apreciação se encaixa no exposto na Lei 6.194/74, onde é assegurado à vítima do acidente a indenização equivalente a 25% do valor indenizatório para os casos de invalidez permanente, uma vez que a invalidez do sócio é permanente, parcial, incompleta e de leve repercussão. O AJUPM acompanha a causa e aguarda o cumprimento da decisão.

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