AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Campina Grande:

Contribuição para Fundo de Saúde é considerado ilegal

Março 28
10:23 2018

A 3ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado E.E.P., declarando inexigível a contribuição obrigatória para o Fundo de Saúde da Polícia Militar da Paraíba que é descontada mensalmente no contracheque do associado. O Estado da Paraíba foi condenado a devolver os valores descontados, referentes aos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação da BRAJUPM, na forma simples, corrigidos e com juros.

A ação foi ajuizada em virtude da obrigatoriedade imposta ao associado, quando da sua entrada na Corporação, para contribuir no percentual de 3% do seu soldo (que hoje corresponde a R$ 7,21) com o Fundo de Saúde da instituição. Acontece que, como comprovou a BRAJUPM, essa contribuição não pode ser obrigatória já que a competência tributária estadual é restrita à contribuição previdenciária, de modo que o Estado da Paraíba não possui competência legislativa para obrigar os servidores a contribuir para o Fundo de Saúde dos Servidores Militares.

Esse foi o entendimento do magistrado que analisou a causa e deu causa procedente aos argumentos do associado. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão para tomar as providências cabíveis.

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