AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Camaçari:

Associada é ressarcida após cobrança indevida do Planserv

Março 23
15:49 2018

A 2ª Vara do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública de Camaçari julgou procedente o pedido do AJUPM, em favor da associada E.C.L., condenando o Planserv a ressarcir, de forma simples, os valores referentes aos descontos indevidos a título de coparticipação em razão de ter a sócia excedido o limite de procedimentos estabelecido pelo plano de saúde, realizados nos contracheques dela totalizando R$ 127,08. O valor deverá ser atualizado de acordo com os índices oficiais utilizados pelo tribunal de Justiça (IPCA), com juros de mora incidentes a partir do pagamento indevido. O Planserv deve também se abster de cobrar dela quaisquer quantias a título de coparticipação.

A sócia contratou o Planserv desde que ingressou aos quadros do Hospital Geral de Camaçari, por meio de contrato de adesão, na qualidade de titular do plano, estando sempre em dia com as obrigações, vez que tais mensalidades são descontadas diretamente em seu contracheque. Ocorre que nas folhas de pagamento referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016; janeiro, março, agosto e setembro de 2017, a usuária do plano verificou descontos de valores relativos ao pagamento de co-participação por ter excedido o limite de procedimentos estabelecido pelo plano, sendo que tal cobrança é indevida.

Tendo conhecimento que esta é uma prática abusiva e reiterada do Planserv, não restou alternativa ao AJUPM senão bater às portas da Justiça para conseguir a suspensão de futuras cobranças referente a coparticipação. Caso não seja obedecida a decisão, o AJUPM tomará as providências cabíveis na forma da lei.

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