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João Pessoa:

Liminar determina matrícula de bombeiro em Curso de Habilitação

Maio 11
09:02 2018

A 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa deferiu a liminar pleiteada pela BRAJUPM, em nome do associado J.H.G.R., para determinar que o Comando do Processo Seletivo Interno para o Curso de Habilitação de Bombeiro Militar 2018 defira a pré-matrícula do sócio, caso aprovado, sem prejuízo da análise de todos os requisitos necessários ao ingresso, por ocasião da matrícula.

O sócio é 1º Sargento e se submeteu ao processo seletivo interno para o Curso de Habilitação de Oficiais Bombeiros Militar 2018. A BRAJUPM argumenta que a exigência de comprovação dos requisitos previstos no edital na fase de inscrição/pré-matrícula e não na posse descumpre o art. 17 da Lei Estadual 8.617/2008.  Por isso, a BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão para tomas as providências cabíveis caso não seja obedecida.

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