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Bahia:

Punições de associado são retiradas de Ficha de Assentamento após ação do AJUPM

Maio 08
16:39 2018

A Vara de Auditoria Militar de Salvador julgou procedente o pedido do AJUPM, em favor do associado G.J.C., determinando a retirada definitiva dos registros punitivos da Ficha de Assentamentos referente à punição de 15 dias de prisão imposta ao sócio em 1998 e todas anteriores a esta. O AJUPM comprovou que tal circunstância teve reflexos futuros levando em consideração que o mesmo ficou impedido de figurar na lista de acesso por antiguidade dos soldados 1ª Classe PM habilitados a participarem do CEFC 2016. 

A Administração descumpriu o regramento do Estatuto da PM da Bahia, que estabelece o cancelamento dos registros punitivos com o decurso de quatro anos de sua aplicação.  No caso do associado, os registros geraram prejuízos de ordem econômica e psicológica, pois ele cumpre o requisito de não cometer outra transgressão disciplinar no período de quatro anos. Ficou evidente assim a ocorrência de omissão por parte da Administração, quando deixou de observar e proceder ao cancelamento do registro impugnado, uma vez que ultrapassado o lapso temporal de quatros anos, previsto no estatuto.

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