AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Estado é condenado a pagar retroativo da GAP a sócio

Maio 04
15:30 2018

Em Salvador, a 1ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em nome do associado J.C.T.N., condenando o Estado da Bahia a pagar a Gratificação de Atividade Policial (GAP), nas suas referências IV e V. O AJUPM argumenta que o sócio é policial militar, onde os vencimentos têm como base o soldo complementado pelas gratificações. Nesse rumo, com o advento da Lei n. 7.145/97, regulamentada pelo Decreto n. 6.749/1997, veio a lume a GAP, escalonada em cinco referências, visando compensar o policial militar pelas atividades e os riscos dela decorrentes. 

Apesar da citada lei, o sócio que estava em atividade não percebia a GAP, na referência IV, a qual apenas começou a ser paga em dezembro de 2016. Por essa via, foi ajuizada a ação requerendo o pagamento de valores retroativos de julho de 2016 a novembro de 2016. Nesse sentido, o juiz entendeu que foi comprovado o cumprimento de jornada de trabalho superior a 40 horas semanais e, por isso, são devidas as diferenças da GAP IV e V não incorporadas aos vencimentos do sócio, respeitada a prescrição qüinqüenal.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

João Pessoa:

0 comentarios

Recife:

0 comentarios

Piaçabuçu:

0 comentarios

Camacã:

0 comentarios

Paraíba:

0 comentarios

Danos materiais:

0 comentarios

Salvador:

0 comentarios

Inativos:

1 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Patos:

0 comentarios

Categorias