AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Negativação indevida:

Associado será indenizado por manutenção indevida do seu nome no SPC

Abril 23
15:24 2018

O 1° Juizado Especial Cível de João Pessoa julgou procedentes os pedidos da BRAJUPM, em favor do associado D.C.M.L., condenando a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Estaduais da Paraíba Cred Ltda a pagar o valor de R$ 3.500,00, a título de indenização pelos danos morais impostos ao associado após ter seu nome negativado.

A cooperativa inseriu indevidamente o nome do militar junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão de um empréstimo que está sendo descontando mensalmente e regularmente em sua folha de pagamento. De acordo com a decisão, a obrigação de pagar deverá ser cumprida no prazo máximo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de 10% sobre o valor da condenação. Além disso, foi declarado inexistente o débito levado a apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. 

De acordo com o juiz, o erro da cooperativa foi a manutenção indevida da inscrição, afinal, a negativação ocorreu em novembro de 2016, mas a continuidade do pagamento e adimplemento da parcela que gerou a negativação foi confirmado, razão pela qual a manutenção da negativação, mesmo após o pagamento se tornou indevida.

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