AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Horas Extras:

Recurso do AJUPM contra o Estado é provido em favor de associado

Fevereiro 06
17:25 2018

Em Salvador, a 6ª Turma Recursal da Justiça Estadual deu provimento ao recurso interposto pelo AJUPM, em favor do associado R.F.S., anulando a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido do policial para receber as horas extras que lhe são devidas. O militar ingressou às fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia em 2010 e labora em escala de serviço extraordinário há mais de cinco anos, tendo recebido o pagamento relativo às horas extras trabalhadas, no entanto, sem o acréscimo legal de 50%. 

Na sentença de primeiro grau, o Juízo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por incompetência territorial, sob o fundamento de ser o policial residente em cidade do interior da Bahia e não da capital. Inconformado, o AJUPM interpôs o recurso que foi admitido pela Turma Recursal, determinando assim o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento regular do processo. O AJUPM segue acompanhando o caso até sua resolução final.

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