AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Associado é indenizado após ser impedido de participar de assembleia em condomínio

Fevereiro 06
11:37 2018

A 3ª Vara de Causas Comuns de Salvador julgou procedente a pretensão do AJUPM, em nome do associado W.L.S., condenando um condomínio fechado situado na capital baiana a pagar R$ 2 mil, a título de indenização pelos danos morais sofridos e reconhecidos pela Justiça. O sócio foi impedido de participar de uma assembleia de moradores, em 2016, mesmo estando adimplente com as suas obrigações condominiais. 

A alegação para a negativa da participação do associado foi a de que ele estava inadimplente, porém ele não devia nada ao condomínio, até seguranças foram colocados na porta do local para impedir o acesso de moradores inadimplentes. Foi necessário chamar uma guarnição da Polícia Militar para resolver a situação e, depois de passada uma hora, é que ele conseguiu adentrar ao recinto e votar no novo síndico, como lhe assegurava a lei e a Convenção do condomínio.

De acordo com o juiz da causa, “mesmo que não estivesse adimplente com as cotas, ele não poderia ser impedido de adentrar ao recinto onde estava acontecendo a reunião, isso porque na própria convenção, no seu art. 6º, §18, o inadimplente não pode votar nas eleições, nada dispondo sobre adentrar ao local ou mesmo participar do ato”. O AJUPM concorda que a atitude do condomínio foi desarrazoada e permanece no caso até que a decisão seja cumprida.

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