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São Luis:

Estado do Maranhão é condenado a pagar perdas salariais referentes a URV

Março 10
08:52 2018

A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luis julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome dos associados J.M.L. e J.P.B., condenando o Estado do Maranhão a pagar aos militares as perdas salariais que efetivamente tenham sofrido em decorrência da conversão da moeda Cruzeiro para a Unidade Real de Valor, em percentual a ser apurado no fim do processo, observadas as datas dos efetivos pagamentos constantes da tabela oficial do Estado do Maranhão, incluindo a reposição sobre as parcelas vencidas, 13° salário, adicionais de férias e demais reflexos salariais, respeitada a prescrição quinquenal. 

Com a edição da Medida Provisória de 1994, que instituiu a Unidade Real de Valor- URV, com o objetivo da implantação no país de um programa de estabilização econômica, denominado de “Plano Real”, os signatários foram prejudicados quando da aplicação da base de conversão prevista em seu art. 18. Houve um decréscimo salarial no percentual de 11,98%, resultantes do erro da Administração na conversão dos valores dos vencimentos em março de 1994, erro esse que repercute em diversos momentos, tais como, por ocasião dos reajustes posteriores à data da conversão e diferenças em todos os benefícios que têm como base de incidência a remuneração.

A BRAJUPM segue acompanhando os desdobramentos da presente sentença e aguarda o seu cumprimento por parte do Estado.

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