AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Desconto ilegal:

Justiça considera contribuição para Fundo de Saúde inexigível

Março 08
16:52 2018

A 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa julgou procedentes os pedidos do BRAJUPM, em nome do associado W.P.L., declarando a inexigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar, determinando a suspensão do referido desconto que é considerado ilegal pela BRAJUPM, por contrariar os limites da competência legislativa do Estado nessa matéria, nos termos do art. 149 da CF/88.
 
O Estado da Paraíba foi condenado a restituir para o sócio as quantias indevidamente descontadas com a incidência da contribuição securitária, verificadas nas fichas financeiras, da efetivação da suspensão do desconto até o quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação. A BRAJUPM acompanha os desdobramentos da decisão e aguarda seu cumprimento.

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