AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

João Pessoa:

Tutela antecipada beneficia associado em processo contra o Detran

Março 08
11:58 2018

A 3ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa deu provimento a antecipação de tutela ajuizada pela BRAJUPM, em nome do associado R.N.P., concedendo os efeitos da tutela de urgência para determinar ao Detran da Paraíba que proceda a liberação do licenciamento do veículo no nome do sócio, com expedição e registro do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). 

A ação precisou ser ajuizada depois que o policial participou de um leilão realizado pelo Incra da Paraíba, que ocorreu em dezembro de 2013, onde arrematou e pagou o valor de R$ 6.900,00 por um automóvel da General Motors. Para sua surpresa, quando se dirigiu ao Detran para proceder à regulamentação e transferência de titularidade do veículo comprado em leilão, recebeu a notícia que o automóvel não poderia ser licenciado em seu nome, pois havia divergências entre numerações de motor e chassi do veículo, e que o número do motor que se encontrava no carro do autor era de um veículo já licenciado em Blumenau. Para a BRAJUPM, restou comprovado o constrangimento de ter em seu poder um veículo impossível de ser licenciado, mesmo tendo sido comprado de boa fé. O escritório de João Pessoa acompanha a causa e aguarda o cumprimento da presente decisão.

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