AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Recurso do Estado é negado beneficiando grupo de associados com GAP

Fevereiro 28
14:18 2018

A 2ª Câmara Cível de Salvador julgou improvida, por unanimidade, a apelação do Estado da Bahia em ação ajuizada pelo AJUPM, em favor de cinco associados, para pleitear o reajuste da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) que lhes é assegurado por lei. O juiz da causa ressaltou que a vantagem reivindicada na ação está disposta na Lei Estadual n°7.145/97, determinando que os valores da GAP “serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”. O Estado alegou que houve prescrição do pedido feito pelos sócios, o que foi denegado pelo juiz da causa. O magistrado afirmou ainda que cabe ao Judiciário corrigir ilegalidades praticadas pela Administração Pública, quando devidamente provocado.
 
Ainda de acordo com a sentença, a instituição de novo padrão remuneratório aos policiais pela Lei Estadual n.º 9.209/04 não implicou a revogação da lei anterior, tendo implementado reajuste sem compensar a ausência do aumento incorporado aos soldos por força da Lei Estadual n.º 8.889/03. O AJUPM acompanha o trâmite do processo até a sua resolução final.

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