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Teresina:

Justiça extingue punição do Estado contra associado BRAJUPM

Fevereiro 23
14:23 2018

A 1ª Câmara Especializada Criminal de Teresina conheceu, em unanimidade, o recurso interposto pela BRAJUPM, em favor do associado W.N., reconhecendo a prescrição da pretensão de punir do Estado e declarando extinta a punibilidade do sócio pelo delito imputado a ele em uma ação penal, qual seja, “desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela”.

Determinou-se que todas as medidas cautelares eventualmente aplicadas no caso sejam cessadas. A sentença se deu em consonância com a opinião do Ministério Público Superior que reconheceu a prescrição retroativa do caso, ocorrido em 2012, e sugerindo a extinção da punibilidade tal como foi feito. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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