AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Taxa de coparticipação do Planserv é considerada abusiva pela Justiça

Fevereiro 20
16:54 2018

Em Salvador, a 5ª Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em nome dos associados T.L.S.M.e L.C.C.S., declarando a abusividade da cobrança de taxa de coparticipação no contracheque dos servidores e condenando o Planserv ao pagamento, em dobro, dos valores de taxa de coparticipação (identificadas no contracheque como Planserv/Copar) indevidamente cobrados nos seus soldos.

Os sócios foram surpreendidos com descontos em seus contracheques referentes às parcelas denominadas de coparticipação do Planserv, os quais seriam cobranças advindas do fato de ter o paciente “excedido o limite de procedimentos médicos estabelecidos pelo PLANSERV, que pautou-se nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual n. 12.351/11”, esta que instituiu mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e passou a prever limites de utilização dos serviços prestados. 

O juiz da causa inferiu que ao estabelecer limites de consultas e outros serviços prestados agiu o Planserv em clara abusividade, com total inobservância não apenas em relação às normas contidas no Código Consumeristas mas, também, em relação à própria Constituição Federal, já que trata-se do direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, que devem prevalecer sobre as normas de parametrização do Planserv.

Comentarios (1)

  1. SUZANA BARRETO Março 02, 08:44

    Espero que esse processo possa ser valido ou abrir precedente para todos os associados do plansserv, uma vez que estamos todos sendo prejudicados

    Responder a este comentário

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