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Pernambuco:

Justiça anula ato administrativo que transferiu associado de batalhão

Fevereiro 20
11:25 2018

A Vara da Fazenda Pública de Santa Cruz de Capibaribe deferiu o pedido de tutela antecipada ajuizado pela BRAJUPM, em favor do associado J.S.N., suspendendo o ato administrativo que ensejou a remoção do sócio do 24° BPM, em Santa Cruz, para o 12° BPM, em Recife. Para a surpresa dele houve essa transferência desmotivada em meados de 2017 e argumenta que não tem interesse em deixar de trabalhar no 24° BPM, pois reside com sua família com filho já matriculado e terá enorme prejuízo de ordem financeira ao ter que adquirir nova residência para morar com sua família em outro município.  

É sabido que a remoção por necessidade do serviço público é um ato discricionário da administração pública, mas ela precisa ser motivada e, sendo motivada, os fundamentos de fato indicados em um ato administrativo precisam ser verídicos, sob pena de o ato ser considerado nulo. O juiz da causa determinou que a decisão seja cumprida imediatamente e que o comandante do 24° Batalhão tome as medidas administrativas necessárias para o imediato implemente do retorno do sócio ao antigo local de trabalho. A BRAJUPM segue acompanhando o caso até sua resolução.

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