AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de segurança:

Associada consegue inscrição em Curso de Habilitação de Oficiais da PMPB

Fevereiro 19
15:02 2018

A 3ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa concedeu a segurança em liminar pleiteada pela BRAJUPM, em nome da associada A.C.S., suspendendo os efeitos da cláusula que exige tempo de serviço, relativos aos dois anos na graduação de 1° sargento, para fazer a inscrição no Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar do Estado da Paraíba (CHO/PM/2018). 

O escritório de João Pessoa acompanha a causa, pois entende ser esse o direito da associada cuja inscrição no curso foi indeferida sob o argumento de que, embora possua o tempo mínimo de 16 anos de efetivo serviço como praça, não tem ainda os dois anos completos na graduação de 1º Sargento como é exigido. Contudo, está muito próximo de atingir, o que somente ocorrerá após o período da inscrição do concurso, mas antes da posse no cargo pleiteado.

Como no momento atual não há previsão de promoções, tendo em vista Medida Provisória do Governo do Estado que proibiu temporariamente os atos de promoção da Polícia Militar, a sócia não viu alternativa que não fosse recorrer ao remédio constitucional do mandado de segurança para concorrer ao preenchimento de uma das 20 vagas oferecidas no curso. O juiz da causa entende que o condicionamento de inscrição de candidato no ato da inscrição é ilegal, seguindo assim a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça que afirma: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

Arcoverde:

0 comentarios

Absolvido:

0 comentarios

Salvador:

0 comentarios

Paraíba:

0 comentarios

Paraíba:

0 comentarios

GAP V:

0 comentarios

Salvador:

0 comentarios

Salvador:

0 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Ilhéus:

0 comentarios

Categorias