AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Maceió:

Justiça invalida ato do Estado que não promoveu associado da BRAJUPM

Fevereiro 16
11:23 2018

A 18ª Vara Cível de Maceió julgou procedente o pleito da BRAJUPM para invalidar o ato administrativo do Estado de Alagoas que denegou a promoção do associado S.J.S., diante da inconstitucionalidade e ilegalidade do procedimento de promoção de praças, em seu conjunto, e determinando a promoção especial por ressarcimento de preterição do sócio à graduação de 3° sargento da Polícia Militar. O juiz determina que a decisão seja cumprida automaticamente, devendo o militar continuar na corporação exercendo suas atividades regularmente.

O associado pertence às fileiras da Polícia Militar do Estado de Alagoas desde 22 de fevereiro de 1991, onde fora promovido a Cabo PM somente em fevereiro de 2010. Para a BRAJUPM, o que se vê é uma conduta recorrente da Administração em descumprir flagrantemente a lei e retardar as promoções, tirando qualquer expectativa do servidor em almejar melhores cargos dentro da Corporação. “É inadmissível aceitar o argumento de falta de vagas pelo Estado, que somente ocorre por causa da inércia do mesmo em não promover os policias militares no momento correto em sua carreira militar”, afirma o defensor da causa, Ulisses Lacerda. O escritório aguarda o cumprimento da decisão.

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