AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Altinho-PE:

Associado receberá de volta valores cobrados indevidamente

Agosto 18
14:16 2017

O Clube de Cabos e Soldados da PM de Pernambuco deve restituir os valores cobrados indevidamente ao associado P.R.S., defendido pela BRAJUPM, após decisão da Vara Única da Comarca de Altinho –PE. 

Ao se sentir insatisfeito com os serviços prestados, o autor solicitou o desligamento da entidade, mas seu contracheque continuou a apresentar os descontos referentes à mensalidade cobrada. 

De acordo com a Constituição Federal, “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

Para o juiz, o fato de o Clube continuar com as cobranças fere o direito do militar. Portanto, confirmou a tutela antecipada, determinando o desligamento do autor e condenou a entidade a restituição das mensalidades pagas, respeitando o prazo apresentado na sentença. 

Os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária. A BRAJUPM acompanha o cumprimento da decisão.

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