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BAHIA:

Associado ganha na justiça direito de incluir dependente em plano de saúde

Julho 13
11:40 2016

O associado da AJUPM, L.C.S.C, em Salvador, conquistou na justiça o direito de incluir sua filha recém-nascida como dependente, sem carência, no PLANSERV (Plano de Assistência à Saúde dos Servidores).

A criança nascida em 14 de maio de 2016 possuía cobertura de 30 dias, garantida em lei. Segundo o autor do processo, ainda durante o período de carência, houve o pedido de inclusão da menor no dia 03/06. De acordo com o militar, o Plano teria se negado a realizar a inserção, tendo a criança ficado sem realizar consultas previamente agendadas. Assim, a família teve que se dirigir a um posto de saúde para que fosse realizada a consulta. Segundo a justificativa do Plano, a inclusão não foi realizada, pois não houve o desconto no contracheque do militar.

O associado esteve acompanhado da advogada Jacqueline Dias Leal para dar encaminhamento ao pedido de concessão da antecipação de tutela e a justiça determinou que, no prazo de 24 horas, sob pena de multa, haja o cumprimento da decisão, conforme indica o art. 3º da Lei 12.153/2009, o qual dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Ao final da sentença, o Estado poderá recorrer.

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