AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Reajuste

Revisão da GAP é concedida para 19 policiais ativos em Salvador

Junho 27
00:00 2014

Em decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública um grupo de 19 associados do AJUPM(BR) foi beneficiado com o reconhecimento da ilegalidade na redução do valor da Gratificação de Atividade Policial Militar cometida pelo Estado. O Núcleo de Ações Ordinárias conseguiu provar que o direito dos servidores estava sendo violado desde 2009.

 

A defesa sustentou que os policiais militares, todos em atividade, objetivavam a aplicação na GAP do reajuste de 6,22% que houve no soldo no mês de fevereiro de 2009, bem como aqueles que se concretizaram em 2010 e 2011, na forma da lei 11.356/2009. É direito dos policiais essa revisão salarial já que, como instituído pela lei 7.145/97, a GAP visa compensar os exercícios das atividades policiais e os riscos dela inerentes e deve ser revista na mesma época e no mesmo percentual de reajuste que os soldos.

 

Os advogados argumentaram que o não cumprimento dessa lei é considerado violação da paridade e o juiz da causa concordou salientando que o texto da lei não deixa dúvidas. “A norma jamais deveria ser interpretada para prejudicar o servidor, reduzindo sua remuneração. O dispositivo é claro ao assegurar o aumento da GAPM toda vez que o soldo sofrer reajuste, posto que constitui a maior parte do ganho do policial militar atualmente”, afirma o magistrado em sentença de primeiro grau.

 

Portanto, ferir esta norma que garante o sustento do policial é uma transgressão do seu direito de viver dignamente, violando inclusive um princípio básico da Administração Pública: a legalidade. Assim, o direito da revisão foi  reconhecido e o Estado condenado a proceder a modificação do benefício e restituí-los pelos valores devidos, em virtude das diferenças apuradas.

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