AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de segurança

Associado consegue matrícula em universidade após transferência de ofício

Setembro 03
00:00 2014

Em João Pessoa, um capitão da Polícia Militar da Paraíba precisou recorrer ao bom senso da Justiça para usufruir do seu direito à educação, garantido na Constituição Brasileira. O policial é associado ao BRAJUPM(BR) e, com o apoio jurídico da advogada Pâmela Castro, conseguiu a mudança de uma universidade estadual para uma federal para continuar cursando Direito após transferência de ofício, por necessidade do serviço.

A advogada explica que o associado requereu administrativamente, após ser transferido do 10º Batalhão de Campina Grande para o Centro de Educação de João Pessoa, a transferência do Curso de Direito da UEPB, para o Curso de Direito da UFPB, em virtude desta remoção. “Ocorre que tal pedido foi indeferido pela autoridade impetrada [UFPB] sob a justificativa de que o pleito não obedece à legislação que disciplina a matéria, uma vez que o requerente é servidor público Estadual”, conta Castro.

Entretanto, é entendimento pacífico na jurisprudência que a transferência de servidores públicos estaduais entre instituições de ensino para servidores públicos estaduais civis e militares deve ser deferida. O art. 1º da Lei 9.536/97 dispõe que será efetivada a transferência de oficio entre instituições de ensino em qualquer época do ano e independente de vaga, aos servidores públicos federais civis ou militares estudantes que mudarem de domicílio em razão de remoção ou transferência de ofício pela Administração.

Para o juiz que concedeu a segurança para a matrícula do policial na universidade federal, o fumus boni juris (fumaça do bom direito) encontra-se presente, haja vista que o associado comprovou que é aluno regularmente matriculado no Curso de Direito da universidade estadual e, na qualidade de PM, foi transferido de ofício para a capital. Além disso, a demora em conceder o mandado poderia acarretar prejuízos de difícil reparação para o aluno em seu processo de aprendizado.  

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