AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Habilitação PM

Juiz reimplanta GHPM aos vencimentos de quatro associados

Novembro 13
00:00 2013

Em Salvador, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública concedeu a quatro associados do AJUPM(BR) o direito à reimplantação da Gratificação Habilitação Policial Militar (GHPM), bem como no pagamento retroativo da gratificação suprimida, desde 2006, em face da prescrição quinquenal. Em um trabalho conjunto, os advogados do interior com os de Salvador fizeram a ação coletiva e acompanharam os caminhos dados ao processo até essa resolução vitoriosa.

 

Os policiais pediam a reincorporação aos seus proventos da Gratificação Habilitação Policial Militar, suprimida com a edição da Lei Estadual nº 7.145/97. O juiz da causa afirma, como já é sabido, que esse benefício foi extinto através da Lei Estadual nº 7.145, que ao criar a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), extinguiu, como se vê do seu artigo 12, a Gratificação de Função Policial Militar, de Habilitação, de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais – FEASPOL, com o consequente cancelamento do seu pagamento.

 

O magistrado afirma ser lícito à administração pública alterar as condições salariais do servidor, respeitado o direito adquirido, a irredutibilidade e a legalidade, ou seja, situações consolidadas devem ser observadas, assegurando ao servidor direito à intangibilidade de vantagens pessoais já incorporadas ao seu patrimônio, assim como o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que veda à administração transformar o regime jurídico, se o novo ocasiona perda para o servidor público.

 

Para os defensores dos policiais não há como retirar tal adicional daqueles que já o obtiveram, que frequentaram cursos com aproveitamento, e assim, alcançaram percentuais mais elevados. Logo, é de se concluir que, em se adotando a norma do artigo 5º, XXXVI da CF/88, impõe-se reconhecer aos associados o direito à percepção da Gratificação, uma vez que, como define sua lei instituidora, a Lei 3.803/80, tem caráter de natureza pessoal e é devida pelos cursos realizados até o limite do percentual de 110% sobre o respectivo soldo, não se vislumbrando a menor possibilidade do artigo 12 da Lei 7.145/97, de 19/08/97, que extinguiu a GHPM, ter aplicabilidade aos policiais, que, antes da promulgação da referida lei já dispunha da condição legal para a incorporação do referido adicional.

 

A GHPM contemplava aqueles policiais militares que se dedicavam aos estudos, aos que procuravam o aperfeiçoamento intelectual e a elevação do quilate de sua formação profissional. Para o juiz, foi até um equívoco por parte do Estado extinguir esse bônus pois “a sociedade de hoje necessita e reclama por segurança pública. Este é, certamente, um dos mais graves problemas do Estado brasileiro, notadamente nas grandes cidades, onde o problema já assume contornos de calamidade”.

 

Há de se esclarecer que aqueles que ingressaram na Polícia Militar sob o pálio da Lei nº 7.145/97, evidentemente, não têm direito à percepção da gratificação de Habilitação Policial Militar porque, a partir dali, aquele adicional não mais existe no contexto da legislação.

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