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Justiça

Ex-servidor da PMBA consegue na Justiça o direito à sua Reclassificação

Outubro 16
00:00 2013

A decisão veio da Sétima Vara da Fazenda Pública, em Salvador, que condenou o Estado a corrigir o processo de reforma do associado, de 57 anos, para que ele receba os seus vencimentos no valor integral referente à graduação de sargento PM, além do pagamento das diferenças devidas a partir de 2008 em face da prescrição qüinqüenal prevista em lei, acrescida de juros.

 

O policial foi reformado no ano de 1996, conforme provou a defesa, com os proventos calculados sobre o soldo relativo à graduação de cabo PM. Dessa feita, o soldado de 1ª classe na ativa foi transferido para a reserva remunerada com os proventos calculados sobre o soldo da graduação de cabo, nos termos da Lei Estadual n. 3.933/1981.

 

Ocorre que, com o advento da Lei n. 7.145/97 que reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar da Bahia, a graduação 3º sargento PM e a de 2º sargento PM, dentre outras, foram extintas e os ocupantes das citadas graduações elevados à graduação de 1º sargento. Da mesma forma, as graduações de Aspirante a Oficial, Subtenente e Cabo também foram extintas (Art. 4º da Lei 7.145/97).

 

O fato é que o associado recebia como cabo PM e não como sargento PM, que seria o correto, pois é a graduação imediatamente superior a que ele deveria ter sido reclassificado com o advento da lei 7.145/97. Para os advogados do AJUPM(BR), faz-se necessário a reclassificação dos inativos, sob pena de violação ao princípio da isonomia, consagrado constitucionalmente.

 

Apesar de ainda caber recurso por parte do Estado, a solução positiva ao fim do processo é uma expectativa dos advogados do AJUPM(BR). Nunca é demais lembrar que A Constituição garante igualdade entre os servidores ativos e os servidores inativos, diante disso, os servidores inativos daquela época que foram para reserva na graduação de cabo ou subtenente devem buscar reparação judicial.

 

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