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Leis

Henrique Alves diz que fará apelo à Câmara para votar reforma do processo civil

Outubro 30
00:00 2013

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse nesta quarta-feira (30) que vai fazer um "apelo" para que os líderes da Casa liberem a votação da reforma do Código de Processo Civil.

Segundo Eduardo Alves, o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), deve fazer uma rodada de explicações ao longo do dia sobre dúvidas sobre o tema, o que deve permitir a análise da matéria.

"Vou fazer um apelo aos lideres para votar o CPC [Código de Processo Civil]. Vai ter encontro do relator com líderes partidários que tinham dúvidas, algumas pendências, para que chegue ao plenário na tarde de hoje e possa votar e aprovar ainda hoje", afirmou.

O código reúne normas relacionadas à tramitação de todas as ações de direito de família, do trabalho, do consumidor, além de ações de indenização, entre outras. Ele regula procedimentos tais como prazos e recursos cabíveis em processos de natureza civil e a forma como os juízes e as partes devem tratar a ação.

Uma das principais medidas da reforma é a previsão para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento. Cada juiz terá que ter uma lista pública informando os processos que estão prontos para receber sentença, conforme o texto.

Outro ponto do projeto prevê a criação do chamado instituto de resolução de demandas repetitivas, que estabelece um sistema para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez.

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA

1 - Análise de processos terá de ser feita em ordem cronológica. O juiz terá uma lista pública, que informará quais ações estão prontas para receber sentença

2 - Vinculação das decisões de juízes às dos tribunais superiores

3 - Cria o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas: tribunais superiores ou instâncias de 2º grau poderão paralisar o andamento de processos similares na 1ª instância para tomar uma decisão colegiada sobre o assunto

4 - Prazos processuais só serão contados em dias úteis

5 - Suspensão de prazos da Justiça de 20.dez a 20.jan

6 - Ações individuais poderão se tornar coletivas

7 - A apresentação de recursos com o intuito apenas de atrasar o cumprimento da sentença poderá ser punida com multa

8 - Prazo para que o devedor de pensão alimentícia preste explicações ou pague o benefício em atraso aumenta de três para dez dias. O devedor vai para o semiaberto, mas segue para o regime fechado em caso de reincidência

MARCO CIVIL

Eduardo Alves afirmou ainda que na próxima terça-feira (5) a Casa deve realizar uma comissão geral, com um amplo debate sobre o Marco Civil da internet. Ele disse que a expectativa é votar a proposta já na próxima semana.

"É muito importante, é uma tecnologia nova e o Brasil está hoje aí com redes sociais que mobilizam, informam, atualizam rapidamente. O Brasil tem que se modernizar cada vez mais nesse campo. Vamos fazer comissão geral na próxima terça-feira para dizer como todos pensam para evitar que tenha obstrução, não possa votar um tema tão atual como esse", afirmou.

BRIGA

Questionado sobre a briga entre seguranças e jornalistas ontem no fim da passagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Câmara disse que não tem nenhuma nova orientação para a segurança e que lamenta o ocorrido. "Só soube depois do acontecido. Lamentar, mas aconteceu, apenas lamentar".

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