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Liminar

Justiça militar concede trancamento de PAD contra policial

Outubro 10
00:00 2013

A Vara de Auditoria Militar de Salvador concedeu a um associado do AJUPM(BR) (que terá a identidade preservada) o trancamento imediato do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) instaurado contra ele para apuração de um fato que já havia prescrito na Justiça Militar.

O policial alegou que o Comando determinou a instauração de PAD em seu desfavor por causa de um fato ocorrido 1997, já tendo sido objeto de apuração e resultado na sua exclusão da Corporação em 1998.

Na época, ele conseguiu obter a reforma integral da sentença sobre o ato de exclusão e foi reintegrado à Polícia em 2004. Após sua reintegração, em 2010, em que pese o lapso de mais de treze anos da ocorrência do fato e de seis anos da sua reintegração, o Comando determinou a instauração de um novo PAD para apurar o mesmo fato ocorrido em 1997, em flagrante desrespeito a incidência da prescrição.

A defesa do sócio, que hoje é sargento, alegou que ele vinha sofrendo prejuízo patrimonial e moral, sobretudo constrangido diante de seus pares, subordinados e superiores hierárquicos, a despeito de seu ilibado comportamento, havendo justo receio de violação ao seu direito liquido e certo de não mais ser alcançado pela sanção disciplinar.

Assim, para o juiz da causa, tornou-se necessária a concessão da liminar para suspender o prosseguimento do PAD tendo em vista a plausibilidade do direito evocado, configurando a fumaça do bom direito e aliando-se ao periculum in mora patente na possibilidade de sua exclusão arbitrária. O Ministério Público manifestou-se pugnando pela concessão da segurança com trancamento do PAD, face o advento da prescrição. A decisão cabe recurso.

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