AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador

PLANSERV é obrigado a tratar filho de associado após liminar

Julho 17
00:00 2013

Uma liminar concedida na última segunda-feira, 15, pela juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública pode ter salvado a vida do filho de um policial militar, de apenas dois meses de idade. O associado é contribuinte exímio do Planserv, sempre pagou todas as mensalidades do plano de saúde em dia, e já tinha incluído seu filho recém-nascido como dependente logo após o nascimento.

De acordo com dados da advogada da causa, Jacqueline Leal, o bebê precisou de atendimento médico urgente por conta de problemas respiratórios no último dia 10 e foi levado pelos pais para um hospital particular da capital. A médica, percebendo a gravidade do problema, indicou que a criança fosse internada de imediato, mas o plano de saúde não autorizou a internação sob a alegação de que não havia carência suficiente (prazo de carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais para que o cliente do plano de saúde possa usufruir dos benefícios deste). Para não deixar o filho sem atendimento, o policial se viu obrigado a transferí-lo para um hospital público até que o Planserv autorizasse o procedimento em rede particular.

A Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, determina em seu art. 12 que o prazo máximo para o período de carência deve ser de: trezentos dias para partos a termo; cento e oitenta dias para os demais casos, prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de emergência.

Ora, como não havia carência se, nos termos do artigo 35c, da Lei 9.656, para casos de emergência e de urgência é obrigatória a cobertura do atendimento, e que somado a princípios constitucionais derivados da dignidade humana, implica na vedação de imposição de observância a período de carência para consultas, internações, procedimentos e exames.

A juíza da causa afirmou na liminar que desconhece e não pode compreender as razões para a negligência de um plano com a vida de um recém-nascido e indagou ainda se, na atualidade, somente as redes sociais e a imprensa teriam condão de sobrepor-se à vontade dos que gerenciam a Administração Pública. Enfim, a magistrada concordou com todos os argumentos utilizados pela advogada e ordenou o internamento e tratamento do menor no hospital particular através do Planserv, com multa diária de R$13.000,00 se não obedecida.

Segundo a advogada, assim que ficou sabendo do deferimento da liminar, o associado se deslocou para o hospital com a ordem da continuação do tratamento do seu filho. É mais um resultado positivo proveniente da agilidade disponível nos escritórios do AJUPM(BR) que, dessa vez, fizeram toda a diferença na vida de uma criança.

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