AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Impenhorabilidade

Associada tem bens restituídos após processo

Julho 10
00:00 2013

Em Alagoas, uma associada do BRAJUPM(BR) (que terá a identidade preservada) teve as duas contas bancárias indevidamente bloqueadas por conta de uma dívida com a Fazenda Pública e teve o apoio da advogada Caroline Oliveira, do escritório de Maceió, para resolver sua situação. Segundo a advogada, a sócia sempre demonstrou interesse em sanar seu débito com a Fazenda, mas não poderia fazê-lo em desfavor da sua sobrevivência utilizando todo o seu salário para isso.

 

Em defesa da policial militar, a advogada lembrou que o salário de um servidor militar não é alto e que seu subsídio não pode ser preterido em favor de uma dívida. Para Oliveira, o bloqueio das contas salário e poupança configura-se um verdadeiro abuso de poder do Judiciário, pois não está prevista em lei. “Impossível deixar de lembrar que a execução deve buscar equilíbrio entre o direito do credor em haver o que lhe é devido e o direito do devedor em defender-se de qualquer infundada pretensão de cobrança que o obrigue a pagar um débito de forma ofensiva e indigna. A penhora das contas da associada afronta o Código de Processo Civil, no mandamento máximo da matéria, orientando o juiz da execução a mandar que se faça a penhora pelo modo menos gravoso ao devedor, observando-se a Lei de Execução Fiscal, que enumera e indica a ordem dos bens que podem ser penhorados”, afirma.

 

A advogada lembra ainda que o Código de Processo Civil garante ser absolutamente impenhorável o salário e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, bem como a jurisprudência, que é pacífica sobre o assunto. A nulidade da penhora foi requerida em caráter de urgência, pois até empréstimo a policial já havia feito para quitar suas dívidas mais corriqueiras como água, luz e cartão de crédito. Assim, o juiz da Vara Federal de Alagoas deferiu o pedido da restituição dos valores existentes nas contas da associada, que agora poderá negociar com a Fazenda outras maneiras de sanar sua dívida.

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