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CCJ do Senado aprova criação de 2,4 mil cargos federais

Março 27
00:00 2013

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (27), por unanimidade, projeto de lei de autoria da Presidência da República que cria mais de 2,4 mil cargos em várias carreiras do funcionalismo público federal. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, vai à votação em plenário na próxima semana. A iniciativa do governo federal atende a compromisso firmado com o Ministério Público do Trabalho, que determinou a dispensa de mão de obra terceirizada e a troca por profissionais de carreira.

Pelo projeto, 2.322 cargos serão preenchidos por meio de concurso público e outros 111 cargos em comissão. A maior parte das vagas que serão ocupadas por concurso - 1,2 mil postos - está reservada para a carreira de analistas de Controle Interno do Sistema Único de Saúde (SUS), vinculados ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

Uma das presentes à reunião, a presidente do Sindicato de servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (Unasul Sindical), Maria do Socorro Bezerra Mateus, comemorou a aprovação da matéria. Segundo ela, desde a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (o antigo Inamps), em 1993, jamais ocorreu um concurso público para a carreira. Maria do Socorro disse que atualmente há apenas 700 servidores na área de auditoria do SUS, dos quais, afirmou, 70% já têm tempo de serviço para se aposentar. "Nós queremos salvar o SUS", afirmou a presidente do Unasul Sindical.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) (foto), afirmou que já há recursos reservados pelo Executivo para o início da realização de concursos para a carreira de auditor do SUS. "Está no orçamento" afirmou Jucá, que foi relator da peça orçamentária de 2013. Questionado pela reportagem, o senador Gim Argello (PTB-DF), relator do projeto na CCJ, não soube informar qual o impacto da proposta aos cofres públicos, se aprovada. A informação não consta no parecer apresentado por ele na comissão.

A proposta do governo prevê ainda a criação de cargos para outras sete áreas: 30 cargos da carreira de analista de Comércio Exterior; 89 de analista técnico administrativo da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); 93 de técnicos administrativos da Agência Nacional de Saúde (Anvisa); 260 de agente administrativo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF); 400 de técnico administrativo na carreira de especialista em Meio Ambiente; 100 de especialista de infraestrutura sênior; e 150 cargos de analista de infraestrutura, integrantes da carreira anterior.

Comissão

O projeto ainda prevê a criação de outros 111 cargos em comissão distribuídos da seguinte forma: 13 para a Secretaria de Direitos Humanos; 17 para a Agência Nacional de Cinema (Ancine); e 97 para o Ministério da Educação e órgãos vinculados à pasta. Esse último ministério ainda contará com outras oito novas funções gratificadas para serem distribuídas.

Mesmo votando favorável ao projeto, com a justificativa de que melhora a estrutura da saúde, o vice-líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), criticou a aprovação de mais uma proposta de aumento da estrutura do governo. Ele disse que somente este ano está previsto um acréscimo de R$ 5 bilhões na folha de pagamento do funcionalismo e a entrada de 61 mil novos servidores, dos quais 49 mil para o Executivo. "Os gastos limitam cada vez mais a capacidade de investir do Estado brasileiro", criticou o tucano.

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