AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Estado deve cessar descontos ilegais em contracheque de associado do AJUPM

Novembro 03
11:27 2021

Em Salvador, o associado J.V.F.S. teve julgado procedente o seu pedido para determinar ao Estado da Bahia que se abstenha de efetuar o desconto de contribuição previdenciária sobre os valores por ele percebidos a título de horas extraordinárias, adicional noturno, auxilio alimentação e adicional de férias. Deverão ser pagos também os valores retroativos relativos aos descontos realizados no período de cinco anos anteriores ao pleito do sócio. 

A Funprev tem adotado expediente ilícito ao promover a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor referente a verbas não incorporáveis aos proventos de inatividade dos militares, como adicional noturno, horas extraordinárias, auxílio-alimentação e férias. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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