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Paraíba:

Associado tem isenção de IPVA após liminar

Novembro 03
11:25 2021

Em João Pessoa, o associado J.B.S. teve julgado procedente seu pleito para determinar que a Receita Federal e Estadual da Paraíba conceda a isenção do IPVA relativo ao exercício de 2021 do veículo do militar, sob pena de multa e demais sanções cabíveis. O sócio teve o apoio da BRAJUPM para impetrar mandado de segurança para solucionar o impasse da sua isenção, que foi negada administrativamente pelos órgãos responsáveis.

Ele é portador de transtornos de discos lombares e intervertebrais, desde 2018, e nessa condição requereu, por ser direito seu, as isenções de IPI e ICMS para a compra de um veículo específico para portadores de deficiência, ante a necessidade de dirigir veículos automáticos, o que foi deferido àquela época. Contudo, para a renovação anual do seu IPVA, em 2021, sua isenção foi arbitrariamente cancelada sob a alegação de mudanças nas leis referentes a novas concessões de isenção. Entretanto, as condições para seu benefício não se alteraram em quaisquer requisitos e seu direito permanece intacto diante das justificativas do Estado. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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