AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

GCET:

Associado terá gratificação maior após ação do AJUPM

Agosto 02
16:11 2022

O associado R.S.G. conseguiu a procedência do seu pedido, feito com apoio do AJUPM de Juazeiro, para determinar ao Estado da Bahia a implantação, no prazo máximo de dez dias, da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), em 125% em favor do sócio, enquanto perdurar o recebimento de seus proventos na Reserva Remunerada, em valores equivalentes ao posto de 1º Tenente, bem como para o pagamento das diferenças retroativas, acrescidas de juros e correção monetária, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

O AJUPM comprovou, com base em documentos, que o militar ocupava o posto de 1º Sargento, tendo sido transferido para a reserva remunerada, em cargo imediatamente superior, qual seja, 1º Tenente, tudo conforme a lei. No entanto, conforme demonstram contracheques, ele não vem recebendo a CET no percentual que lhe é devido, em evidente afronta ao quanto disciplinado pela legislação vigente. O AJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

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