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Piauí:

Transferência imotivada é anulada após mandado de segurança

Julho 21
14:56 2022

O associado L.S.S. teve deferida a sua liminar, impetrada com o apoio da BRAJUPM, para determinar a suspensão imediata do ato que o transferiu imotivadamente de Paulistana para Jaicós, municípios com mais de 100 quilômetros de distância um do outro. A decisão determina que o Estado do Piauí providencie o retorno do sócio à sua localidade de origem, no prazo de cinco dias, além de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 12 mil, em caso de descumprimento.

A permuta involuntária do sócio, que não requisitou sua ida para qualquer localidade do Estado do Piauí, aconteceu de maneira arbitrária e sem a concordância entre as partes interessadas. A BRAJUPM esclarece que, uma vez motivado, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam na sua nulidade. Foi o caso do sócio que sofreu uma “permuta forçada” trasvestida de transferência lícita. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da sua liminar.

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