AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Paraíba:

Associado tem direito a descongelamento do anuênio

Maio 17
09:35 2022

O associado J.M.V. conseguiu a procedência do seu pedido, com o apoio da BRAJUPM, para condenar a Paraíba Previdência à atualização do seu adicional de inatividade, bem como ao pagamento das diferenças pagas a menor, referente ao período não prescrito, compreendido nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da causa, e as parcelas que se vencerem no curso da ação até o trânsito em julgado da demanda, acrescidos de correção monetária.

O militar está na reserva remunerada, sendo considerado servidor inativo. A BRAJUPM comprovou que a verba de inatividade não poderia ter sofrido congelamento, ratificando a ilegalidade do ato, ante a inexistência de norma específica com essa previsão, tendo em vista que a LC 50/2003, não se aplica aos militares e a Lei 9.703/2012 trata apenas dos anuênios, possuindo o sócio direito à retificação de sua remuneração, além do retroativo.

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