AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Paraíba:

Estado é condenado a pagar gratificação de insalubridade

Maio 17
09:19 2022

O sócio R.T.A. conseguiu a procedência dos seus pedidos, com o apoio da BRAJUPM, para obrigar o Estado da Paraíba a implantar a gratificação de insalubridade na sua remuneração, equivalente a 20% do soldo percebido em janeiro de 2012, observando-se a diferença do valor já pago a este título. O Estado foi condenado a pagar também os valores referentes à gratificação de insalubridade, na forma definida acima, desde fevereiro de 2017 até a efetiva implantação da verba na remuneração mensal do servidor. 

A BRAJUPM comprovou que, nos termos da Lei estadual nº 6.507/97, a gratificação de insalubridade devida ao policial militar corresponde a 20% do soldo do servidor e, a medida provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o congelamento dos valores dos adicionais concedidos aos militares. Mesmo assim, o Estado deve acrescer à remuneração do associado o adicional de insalubridade no valor de 20% do soldo percebido em 2012 (MP nº 185/2012), considerando eventual diferença da quantia já paga a este título, bem como a pagar os valores inadimplidos nos cinco anos que antecederam a busca pelos seus direitos. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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