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Pernambuco:

Funape é condenada a restituir desconto ilegal

Março 23
15:29 2021

O associado I.I.C. teve procedência em seu pedido para condenar a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) e o Estado de Pernambuco a pagar, solidariamente, a quantia de R$ 1.159,22, que deverão ser atualizados. Foi comprovada a inconstitucionalidade e abusividade do desconto perpetrado pelo Estado de Pernambuco a título de contribuição previdenciária sobre a totalidade os proventos dos servidores inativos e pensionistas.

A BRAJUPM argumentou, em favor do sócio, que só é permitido o referido desconto sobre o que exceder o teto previsto para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Foi deferido também o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão, no prazo de 30 dias, da incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares inativos e pensionistas, ficando permitida a incidência somente sobre a parcela que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime já citado, sob pena de arbitramento de multa. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

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