AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

GAP é estendida a associado inativo em Salvador

Março 15
16:59 2021

O associado J.B.L.B., que é policial militar inativo, conseguiu o deferimento do mandado de segurança para exigir o cumprimento do seu direito constitucional e administrativo de receber a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP), na referência V. A Justiça entende que a bonificação é devida a militares ativos e inativos, garantindo assim a paridade entre estes servidores. 

No caso em questão, o sócio tem direito à percepção da GAP, mesmo tendo se aposentado antes da lei 7.145/1997. Havendo a impossibilidade de cumulação da Gratificação de Função Policial Militar (GFPM) com a GAPM, o juiz da causa concedeu esta última e exclusão da GFPM por terem o mesmo fato gerador. Diante do reconhecimento do caráter genérico da GAP pela Justiça, inclusive na referência V, resta assegurada a possibilidade de extensão do pagamento aos servidores inativos e pensionistas, com base na regra de paridade prevista na lei. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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