AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Pernambuco:

Funape é condenada a cessar desconto sobre remuneração

Fevereiro 24
14:08 2021

O associado J.C.A. teve deferido o seu pedido de tutela para determinar a suspensão, no prazo de 30 dias, da incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares inativos e pensionistas. Como policial da reserva, ele comprovou que a previsão legal é a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
  
Ao determinar incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares inativos dos estados a Funape comete ilegalidade. Assim, de acordo com o juiz da causa, diante da inconstitucionalidade parcial que foi constatada, deve ser suspenso os descontos da contribuição sobre a totalidade dos proventos dos militares inativos e pensionistas. A BRAJUPM acompanha o cumprimento da sentença.

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