AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

GCET é concedida a associado do AJUPM

Fevereiro 23
09:43 2021

O associado P.H.B.N. teve deferida a sua liminar para determinar ao Estado da Bahia que corrija a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), recebida pelo associado, em seus proventos de aposentadoria, para o percentual 125%, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada de R$ 50 mil. 

O militar foi admitido nas fileiras da corporação baiana em 1989 e que percebia, quando em atividade, a GCET referente à função exercida e inerente à graduação de 1º Sargento PM. Ocorre que, quando da sua transferência para a inatividade, passou a receber os seus proventos calculados sobre a remuneração integral do posto de 1º Tenente PM e, desse modo, deveria passar a perceber a CET no percentual de 125% inerente a este posto, conforme Resolução nº 153/2014, e não de 45% como equivocadamente vem recebendo. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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