AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associado que exerce função de tenente receberá CET

Fevereiro 22
15:09 2021

O associado A.J.S.F. conseguiu o conhecimento e o provimento do seu recurso para reformar a sentença de primeiro grau, condenando o Estado da Bahia a pagar a diferença da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), no percentual de 125%, respeitada a prescrição quinquenal e devidamente corrigido. O associado é policial militar ocupante da graduação de subtenente PM e está desempenhando funções inerentes ao posto de Tenente PM. 

Ele recebe o percentual de 45%, mas tem direito à percepção da gratificação em 125% já que recebe como 1° tenente. Para o juiz da causa, verifica-se que, de fato, existe disciplina normativa tratando da equiparação da CET em caso de substituição. O AJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

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