AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Pernambuco:

Funape deixará de descontar sobre gratificações de associados

Fevereiro 11
12:24 2021

Em Recife, os associados C.H.M.L. e M.J.F. tiveram suas tutelas antecipadas confirmadas e os pedidos considerados procedentes para determinar que a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) exclua da base de apuração do seu tributo o valor das gratificações de Motorista, GAT, Horas Aula e Aula Institucional, sendo que estes bônus não são incorporáveis à aposentadoria dos militares.

A BRAJUPM comprovou a ilegalidade dos descontos e o Estado de Pernambuco foi condenado ao ressarcimento das quantias descontadas nos contracheques dos militares, respeitando o prazo de prescrição quinquenal, sabendo que os valores a serem ressarcidos deverão ser atualizados monetariamente nos termos determinados em sentença.

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