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Piauí:

Piauiprev é condenado a suspender desconto para previdência

Agosto 26
10:17 2021

O associado F.C.V. teve julgado procedente seu pedido para declarar ilegal o desconto mensal efetuado pela Fundação Piauí Previdência (Piauiprev) no seu contracheque a título de contribuição previdenciária para custeio da inatividade e pensões militares. O Estado foi condenado a suspender o desconto da contribuição previdenciária da forma que vem sendo cobrada. Os valores indevidamente descontados serão apurados na fase de cumprimento da sentença.

Para os servidores ativos o desconto da previdência era efetuado no importe de 11% sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo, já no tocante aos servidores inativos e pensionistas, o desconto se dava no importe de 11% sobre o que ultrapassasse o teto da previdência social. Entretanto, o Estado do Piauí passou a adotar legislação federal e segue com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, o que ocasionou em violação ao direito adquirido pelo associado com relação à irredutibilidade de vencimentos.

A base do cálculo será contada a partir de março de 2020. A BRAJUPM de Teresina informou que cabe recurso para a sentença dada, entretanto a decisão é a primeira na comarca de Teresina.

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