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Pernambuco:

Funape é condenada a suspender contribuição previdenciária de sócio

Julho 05
16:39 2021

O associado A.F.S., militar da inatividade, teve considerado procedente o seu pedido para determinar que o Estado de Pernambuco suspenda a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da sua remuneração, ficando permitida somente a incidência sobre a parcela que ultrapassar o teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regime gerido pelo INSS.     

Ficou comprovado que o Estado de Pernambuco passou a descontar do contracheque do sócio, mais precisamente a partir de fevereiro de 2020, valores referentes à FUNAFIN/CONT INAT, desconto este que viola direito do militar, pois está incidindo sobre a totalidade de seus proventos, não sendo respeitado o quanto previsto na Constituição Federal no que se refere ao teto a ser analisado. A Funape também foi condenada junto com o Estado de Pernambuco, ao pagamento de R$ 2.635,59, pelo que foi descontado indevidamente, acrescidos de juros de mora. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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