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Funape:

Fundação é condenada a restituir associada por desconto ilegal

Abril 19
16:46 2021

A associada H.J.C.M. teve considerado procedente o seu pedido para condenar a  Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco (Funape) a restituir as parcelas de contribuição previdenciária descontadas ilegalmente, incidentes sobre as gratificações de Atividade Tática (GAT) e de Hora Aula Inst., com seus acréscimos legais de correção monetária e juros, observada a prescrição quinquenal.

Considerados os valores históricos do débito, o Estado e a Funape deve restituir o valor de R$ 2.106,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A BRAJUPM comprovou, na forma da lei, que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre parcelas da remuneração do servidor que não integram a base de cálculo do benefício de aposentadoria.

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