AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Justiça condena Funprev a suspender descontos previdenciários

Outubro 19
17:33 2020

A Justiça concedeu a liminar pretendida pelo associado P.M.A.F. para determinar que o Estado da Bahia suspenda os descontos previdenciários, em favor da Funprev, sobre as verbas que não integram a base de cálculo da aposentadoria do militar. Em caso de descumprimento injustificado da decisão, o juiz determinou multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a R$ 6 mil. 

O associado comprovou que é servidor público militar do Estado da Bahia, trabalhando atualmente no policiamento ostensivo na garantia da ordem pública, com jornada de trabalho de 40h semanais, submetendo-se a serviços extraordinários e noturnos em operações de reforço à segurança pública, fazendo jus à declaração de inexistência de incidência tributária do Funprev sobre as verbas de caráter remuneratória e indenizatória, isto é, adicional noturno e horas extraordinárias. O AJUPM aguarda cumprimento da liminar.

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