AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Funape:

Fundação é condenada a cessar descontos ilegais

Outubro 19
17:30 2020

A Justiça condenou o Estado de Pernambuco, através da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), a se abster de proceder com a incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações de Motorista (GM) e de Atividade Tática (GAT) dos associados A.S.B., F.E.S.F., P.F.B.S.S. e J.F.S. Os valores indevidamente descontados deverão ser ressarcidos aos servidores.

O abatimento, que deveria incidir somente sobre os vencimentos dos associados, estava sendo executado em todas as suas gratificações. A Lei Complementar Estadual nº 28/2000 determina que o cálculo previdenciário deve refletir nos vencimentos e nas vantagens pessoais que, por ventura, o servidor militar receba, desde que estejam de acordo com os dispositivos legais. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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