AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Maceió:

Estado é condenado a pagar licenças não gozadas a sócio

Outubro 09
16:10 2020

A Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso do Estado contra o associado J.S.G., que conseguiu em primeira instância a condenação da Administração Pública ao pagamento de R$ 8.545,77, acrescida de juros e correção, referentes a seis licenças especiais não gozadas pelo militar quando estava na ativa. A decisão favorável ao sócio foi mantida em segunda instância, por unanimidade de votos.

O policial aposentado possui faixa de tempo de serviço de mais de 30 anos, portanto teria direito a seis licenças especiais, já que cada licença especial decorre de cada quinquênio. Ocorre que ele não gozou durante o período em que esteve na ativa e permanência no serviço público das licenças-prêmio. Há de se destacar que os Tribunais brasileiros têm o entendimento de que as licenças especiais não gozadas devem ser convertidas em pecúnia e a sua não conversão, implica em enriquecimento ilícito por parte do Estado.

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