AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Maranhão:

Estado é condenado a computar tempo no CFS para fins de promoção e aposentadoria

Outubro 08
14:03 2020

A Justiça do Maranhão julgou procedente o pedido do associado L.P.S. para declarar como tempo de serviço e de contribuição o período em que o militar permaneceu matriculado no Curso de Formação para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Maranhão, de outubro de 2013 a fevereiro de 2014, devendo ser considerado, para todos os fins, inclusive, aposentadoria.

Ficou comprovado que foram feitos descontos à título de contribuição ao Fundo de Previdência do Estado do Maranhão (FEPA) em seu contracheque enquanto era aluno do Curso de Formação de soldado, mas sua nomeação foi publicada no Diário Oficial somente em março de 2015. Assim, sendo segurado obrigatório e estando na ativa desde que fora incluído nas fileiras da PMMA, passando a frequentar o curso de formação, o juiz da causa considerou que o associado faz jus ao acréscimo deste período na contagem do tempo de serviço, para todos os fins.

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